PPD 2024 vem aí!
Programa Acordo Paulista
O governo do Estado de São Paulo sancionou projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa proposto pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e aprovado pela Assembleia Legislativa. O programa prevê que débitos inscritos em dívida ativa de difícil recuperação tenham descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado.
A medida, estabelecida pela Lei nº 17.843, publicada em 9 de novembro de 2023, entrará em vigência no prazo de 90 dias.
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A regulamentação da Lei ainda não foi publicada, o que deve ocorrer até início de fevereiro de 2024.
Em virtude da grande demanda prevista já estamos cadastrando os interessados, bem como mantendo-os informados sobre os procedimentos para adesão, de forma que possam desfrutar de todos os benefícios, inclusive daqueles que a Lei não deixa bem claro.
Contando com nossa assessoria sua comodidade e economia são sempre maiores.
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ATENÇÃO!
- A Lei 17293/2020 prevê que a multa cobrada pelo IPVA atrasado é indevida se ultrapassar 20%. Desta forma, TODOS os débitos inscritos em Dívida Ativa de 15/10/2020 pode ter descontos, mediante processo administrativo.
- Além dos descontos na Dívida Ativa, poderão ser parcelados pelo Estado através de gares (boletos).
- Os débitos atuais devem ser quitados diretamente na rede bancária através do número do RENAVAM.
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