ACORDO PAULISTA. PPD 2024.

O governo do Estado de São Paulo sancionou projeto de lei que cria o “Acordo Paulista”, programa proposto pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e aprovado pela Assembleia Legislativa. O programa prevê que débitos inscritos em dívida ativa de difícil recuperação tenham descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado.

A medida, estabelecida pela Lei nº 17.843, publicada em 9 de novembro de 2023, entrará em vigência no prazo de 90 dias.

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A regulamentação da Lei ainda não foi publicada, o que deve ocorrer até início de fevereiro de 2024.