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Governo do Estado de São Paulo abre parcelamento de IPVA atrasado. Procuradoria vai abrir a possibilidade para a população parcelar as dívidas dos IPVAs pendentes, do ano passado e dos anteriores.
Mudança nas regras foi publicada no Diário Oficial e vale para todo o estado paulista
Texto ainda reduz desconto na alíquota do ICMS de 21% para 18% e exigirá vistoria anual do carro que receber isenção do IPVA
Limite vale para motoristas que não tiverem infrações graves em 12 meses; lei passa a valer em 180 dias
Projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro foi aprovado e agora vai agora para sanção do Presidente da República
Prazos que envolvem a habilitação foram modificados pela pandemia; medida também inclui recursos de multas
Medida passa a valer a partir do dia 1º de janeiro
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